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• 2005-02-17 - Portaria 209/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
• 2005-02-24 - Portaria 209/2005 - Ministério da Justiça

  Altera a Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro (aprova o regime de custas nos julgados de paz).

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